norma nº 1868/2007

PORTARIA N.º 1.868, DE 19 DE ABRIL DE 2007. 
Nomeia Comissão Permanente de Licitação da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Nomear os servidores Zenaide Aparecida Costa Lara, ocupante do cargo de 
Agente de Atividades da Secretaria III, Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria II, e Thiago Henrique Santos Torres, ocupante do Cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria I, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão Permanente 
de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
 Art. 2º Ficam nomeados, respectivamente, como membros suplentes da comissão os 
servidores Maria Aparecida Costa, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria II, 
Edson da Silva Ferrão e Eclaudio Rodrigues Braga, ocupantes do cargo de Agente de Atividades da 
Secretaria II. 
 Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 19 de abril de 2007; 63º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO 1.868, de 19/4/2007) 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral