| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Ação Social das Mulheres Empreendedoras de Minas Gerais – AME. |
| native_id | 208 |
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LEI N. º 2.435, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. Reconhece de utilidade pública a Ação Social das Mulheres Empreendedoras de Minas Gerais – AME. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Ação Social das Mulheres Empreendedoras de Minas Gerais – AME –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, n.º 488, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 1º de abril de 2004, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 07.548.486/0001-46. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 12 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo