norma nº 2436/2006

LEI N. º 2.436, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Denomina José Antônio Soares a rua que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Passa denominar-se José Antônio Soares a Rua “1” localizada no Bairro 
Sagarana nesta cidade de Unaí (MG). 
 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados 
da publicação desta Lei, as mediadas administrativas necessárias à substituição de placas de 
identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para fins previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 
1973. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 12 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo