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norma nº 1896/2007

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1896 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaDispõe sobre a designação de servidora para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo.
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PORTARIA N.º 1.896, DE 7 DE MAIO DE 2007. 
Dispõe sobre a designação de servidora para o 
exercício da função de confiança de Chefe do 
Serviço de Apoio ao Processo Legislativo. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei n.º 2.283, de 
13 de abril de 2005, e suas alterações dada pela Lei n.º 2.472, de 18 de abril de 2007, 
 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar a servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, matrícula n.º 
0062511210, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria II, para o exercício da 
função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo. 
 Parágrafo único. Pelo exercício do cargo a que se refere o caput deste artigo a 
servidora perceberá a remuneração do seu cargo efetivo. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 1.656, de 5 de setembro de 2005. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 7 de maio de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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