norma nº 1901/2007

PORTARIA N.º 1.901, DE 7 DE MAIO DE 2007. 
Dispõe sobre a designação de servidor para o 
exercício da função de confiança de Chefe do Centro 
de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei n.º 2.283, de 
13 de abril de 2005, e suas alterações dada pela Lei n.º 2.472, de 18 de abril de 2007, 
 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar o servidor Eder Alves Ribeiro, matrícula n.º 0062512216, ocupante 
do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, para o exercício da função de confiança de 
Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania. 
 Parágrafo único. Pelo exercício do cargo a que se refere o caput deste artigo o 
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida da gratificação concedida através 
da Portaria n.º 1.669, de 20 de setembro de 2005. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 1.661, de 5 de setembro de 2005. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 7 de maio de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral