norma nº 1903/2007

PORTARIA N.º 1.903, DE 4 DE JUNHO DE 2007. 
Nomeia comissão de servidores para proceder à 
avaliação especial de desempenho de servidor em 
estágio probatório e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal e artigo 30 da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Nomear os servidores Deusdete José Ferreira e Arionilda Caixeta da Silva 
Braga, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria II, bem como o servidor Edson da 
Silva Ferrão, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, para, sob a presidência 
do primeiro, constituir a comissão destinada a proceder à avaliação especial de desempenho, para 
efeito de estabilidade, do servidor Evaldo Marques Ferreira, ocupante do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria I, que se encontra concluindo o estágio probatório. 
 
 Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, o 
prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão. 
 Art. 2º A comissão de avaliação especial deverá pontuar, objetivamente, os quesitos 
previstos no artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 
 Art. 3º O resultado da avaliação deverá ser apresentado na forma de relatório final 
constando os pontos positivos e negativos, bem como a decisão favorável ou contrária à 
permanência do servidor avaliado no respectivo cargo. 
 Art. 4º Cabe ao Serviço de Recursos Humanos fornecer, prioritariamente, os 
documentos relativos ao servidor avaliado necessários ao bom e fiel cumprimento dos trabalhos. 
 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 4 de junho de 2007; 63º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO n.º 1.903, 4.6.2007) 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral