norma nº 1929/2007

PORTARIA N.º 1.929, DE 19 DE JUNHO DE 2007. 
Concede férias regulamentares que especifica e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e artigo 
240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial 
de Atividades da Secretaria II no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às 
Comissões Permanentes e Temporárias, referente ao período aquisitivo de direito de 15.6.2006 a 
14.6.2007. 
 Art. 2º As férias de que trata o artigo 1º desta Portaria serão gozadas no período de 
11 a 30 de julho de 2007. 
 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 19 de junho de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral