norma nº 2441/2006

LEI N. º 2.441, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Desafeta os imóveis que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para de bem de uso 
dominial os seguintes imóveis públicos: 
I – imóvel identificado como Área Verde 01, com área de 4.275,00m² (quatro mil e 
duzentos e setenta e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Novo Horizonte, descrito na 
Matrícula n.º 31.837 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; 
II – imóvel identificado como Área Verde 02, com área de 11.440,00m² (onze mil e 
quatrocentos e quarenta metros quadrados), situado no Loteamento Novo Horizonte, descrito na 
Matrícula n.º 31.838 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e 
III – imóvel com área de 15.202,56m² (quinze mil ponto duzentos e dois vírgula 
cinqüenta e seis metros quadrados), desmembrado de um imóvel de 30.000,00m² (trinta mil metros 
quadrados), situado na Fazenda Capim Branco, procedente da Matrícula n.º 28.657 do Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí. 
Art. 2º Os imóveis desafetados pelo artigo 1º desta Lei serão destinados ao 
prolongamento do Bairro Novo Horizonte, com vista à regularização de lotes atualmente ocupados 
por posseiros para posteriores processos de legitimações de posse mediante autorização legal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. da Lei n.º 2.441, de 19/12/2006) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo