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norma nº 1962/2007

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1962 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências.
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 PORTARIA N.º 1.962, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 18 de março 
de 1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Marta 
Cordeiro, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria I, correspondente ao período 
aquisitivo de 10 de junho de 2002 a 6 de junho de 2007. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 10 de setembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral 

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