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norma nº 1972/2007

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1972 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaConcede ponto facultativo que especifica.
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PORTARIA N.º 1.972, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007. 
Concede ponto facultativo que especifica. 
 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, III, da Lei Orgânica do Município, e 
 Considerando o Decreto Municipal n.º 3.465, de 23 de outubro de 2007, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, no dia 
26 de outubro de 2007, sexta-feira, visando a comemoração antecipada do Dia do Servidor Público 
em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 2.339, de 13 de outubro de 2005. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de outubro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral 

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