norma nº 1985/2007

PORTARIA N.º 1.985, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007. 
Concede licença que especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 99 da Lei Complementar 3, de 16 de outubro de 1991, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga, Oficial de Atividades 
da Secretaria II, licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da 
remuneração, a partir de 29 de setembro de 2007. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29.9.2007. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 8 de novembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário-Geral