norma nº 2446/2006

LEI N. º 2.446, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Denomina Silvino Lopes Santana a rua que 
menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Passa denominar-se Silvino Lopes Santana a Rua “H” localizada no Bairro 
Sagarana nesta cidade de Unaí (MG). 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de 
identificação, se forem o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para fim previsto no artigo 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 
1973. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 29 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo