norma nº 1989/2007

 PORTARIA N.º 1.989, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. 
Declara a vacância de cargo público na estrutura de 
pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e em observância do inciso VI do artigo 40 da Lei Complementar 3, de 16 de 
outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí); 
 CONSIDERANDO o requerimento de declaração de vacância de seu cargo, 
subscrito pelo Servidor Thiago Henrique Santos Torres, ocupante do cargo de Agente de Atividades 
da Secretaria I, lotado na Àrea de Informática, Digitalização e Produção de Vídeos, protocolizado 
sob o nº 1.958, em 23 de novembro de 2007, em face de sua posse em cargo público inacumulável; 
RESOLVE: 
 Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Agente de Atividades da Secretaria I,
ocupado pelo servidor Thiago Henrique Santos Torres, escalonado na Classe I, Nível III, Padrão F, 
na Área de Informática, Edição de Imagens e Produção de Vídeos Digitais, em virtude da posse do 
referido servidor, nesta data, em outro cargo inacumulável. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de novembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
 
(Fls. 2 da PO n.º 1.989, de 23/11/2007) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral