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norma nº 1992/2007

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1992 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaFixa valor de coeficiente unitário.
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PORTARIA N.º 1.992, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007. 
Fixa valor de coeficiente unitário. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.521, de 21 de novembro de 
2007, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Fixar em R$ 30,87 (trinta reais e oitenta e sete centavos), o valor do 
coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril 
de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento 
Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 
2005. 
 
 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 30 de novembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral 

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