| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | Fixa valor de coeficiente unitário. |
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PORTARIA N.º 1.992, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007. Fixa valor de coeficiente unitário. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.521, de 21 de novembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º Fixar em R$ 30,87 (trinta reais e oitenta e sete centavos), o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 30 de novembro de 2007; 63º da Instalação do Município. VEREADOR EULER BRAGA Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário-Geral