norma nº 1994/2007

 PORTARIA N.º 1.994, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Determina a transferência de adicional por tempo de 
serviço (quinqüênio) para novo cargo. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e em observância ao artigo 79 da Lei Complementar 3, de 16 de outubro de 
1991; e 
 CONSIDERANDO o requerimento subscrito pelo servidor Thiago Henrique Santos 
Torres, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I da Área de Informática, Edição 
de Imagens e Produção de Vídeos Digitais, protocolizado sob o n.º 1.993, em 27 de novembro de 
2007, em face de sua posse em cargo público inacumulável; 
RESOLVE: 
 Art. 1º Determinar à Diretoria do Departamento Administrativo que proceda a 
transferência do adicional por tempo de serviço (quinqüênio) concedido ao servidor Thiago 
Henrique Santos Torres, por intermédio da Portaria 1.821, de 16 de novembro de 2006, para o 
Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, tendo em vista sua nomeação por intermédio da 
Portaria n.º 1.980, 25 de outubro de 2007. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 23 de novembro de 2007, quando da posse e exercício no referido cargo. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 3 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.994, de 3/12/2007) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral