norma nº 2006/2007

PORTARIA N.º 2.006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete 
José Ferreira. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e artigo 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de 
Atividades da Secretaria II no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Compras, 
Material e Patrimônio, referente ao período aquisitivo de direito de 17.8.2006 a 16.8.2007. 
 Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo 1º serão gozadas de 2 a 21 de 
janeiro de 2008. 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 12 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral