norma nº 2008/2007

PORTARIA N.º 2.008, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Altera a escala de férias dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí, estabelecida através da Portaria n.º 
1.954, de 27 de agosto de 2007, e concede férias 
regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e artigo 
240 do mesmo diploma legal; e 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Alterar a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, 
estabelecida através da Portaria n.º 1.954, de 27 de agosto de 2007, com a finalidade de transferir 
para janeiro de 2008 as férias do servidor Eder Alves Ribeiro, previstas para julho de 2008. 
Art. 2º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de 
Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania – Caec –, referente ao período aquisitivo de direito de 4.12.2006 a 
3.12.2007. 
 Art. 3º As férias de que trata o artigo 2º desta Portaria serão gozadas no período de 2 
a 21 de janeiro de 2008. 
Art. 4º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 
 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO n.º 2.008, de 13/12/2007) 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral