norma nº 2448/2006

 
LEI N. º 2.448, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Cria a Olimpíada Especial no âmbito do Município 
de Unaí e dá outras providências 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Unaí, a Olimpíada Especial destinada 
aos atletas portadores de deficiência, a qual poderá ser realizada de dois em dois anos nos ginásios 
poliesportivos municipais. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal poderá, através da Secretaria Municipal da Juventude, 
Esportes e Lazer e com a colaboração das entidades assistenciais e da iniciativa privada, 
regulamentar esta Lei a fim de viabilizar a promoção do evento. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei poderão correr por conta 
de dotações orçamentárias próprias, bem como por dotações suplementares, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 29 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo