norma nº 1/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2003. 
Dispõe sobre as comemorações da Semana do 
Advogado no âmbito do Poder Legislativo, e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por finalidade orientar as comemorações da 
Semana do Advogado no âmbito do Poder Legislativo. 
Art. 2º O Poder Legislativo organizará, na semana em que recair o dia 11 de agosto, 
anualmente, sessão solene no âmbito da Câmara Municipal com vistas a promover ações de 
valorização do profissional da advocacia, inclusive por meio da concessão de diplomas pertinentes, 
além dos seguintes eventos: 
I – seminários; 
II – palestras; 
III – debates; 
IV – outras atividades alusivas à data. 
Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar parcerias com entidades 
representativas e de classe, especialmente com a 27ª Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do 
Brasil, com sede em Unaí, bem como com instituições de ensino superior, principalmente as 
Faculdades de Direito, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas dos objetivos deste 
Decreto Legislativo. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí (MG), 26 de agosto de 2003; 59º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 do Decreto Legislativo n.º 01, de 26.8.2003) 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária