norma nº 12/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003. 
Concede Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor 
Doutor Risolando Benedito Dias e dá outras 
providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedido ao Senhor Doutor Risolando Benedito Dias o Diploma de Mérito 
Jurídico pelo notável destaque no exercício de sua atividade, especialmente pelo empenho 
desmedido e abnegado em prol da criação e implantação da Delegacia Regional de Polícia Civil em 
Unaí. 
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Resolução 478, de 4 de fevereiro de 2003, a entrega 
do diploma de que trata o artigo 1º será feita em Sessão Solene da Câmara na data de comemoração 
do aniversário do Município ou no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do Vereador. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 23 de setembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária