norma nº 16/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 16, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003. 
Concede Diploma de Mérito Profissional ao 
Senhor Nilton Garcia da Silva e dá outras 
providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedido ao Senhor Nilton Garcia da Silva o Diploma de Mérito 
Profissional pelo notável destaque no exercício de suas atividades, especialmente pelo empenho 
desmedido e abnegado em prol do nosso Município. 
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Resolução n.º 478, de 4 de fevereiro de 2003, a 
entrega do diploma de que trata o artigo 1º será feita em Sessão Solene da Câmara na data de 
comemoração do aniversário do Município ou no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do 
Vereador. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 30 de setembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária