norma nº 18/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 18, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003. 
Concede Diploma de Mérito Jurídico à Senhora 
Doutora Iandára Peixoto Nogueira e contém 
demais providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedido à Senhora Doutora Iandára Peixoto Nogueira o Diploma de 
Mérito Jurídico pelo notável destaque no exercício da magistratura, especialmente no 
aprimoramento e ampliação do acesso à justiça. 
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Resolução n.º 478, de 4 de fevereiro de 2003, a 
entrega do diploma de que trata o artigo precedente será feita em Sessão Solene da Câmara na data 
de comemoração do aniversário do Município ou no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do 
Vereador. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 30 de setembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária