norma nº 21/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 21, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. 
Concede Cidadania Honorária Unaiense ao 
Senhor Deputado Antônio Eustáquio Andrade 
Ferreira e dispõe sobre outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedida ao Senhor Deputado Antônio Eustáquio Andrade Ferreira a 
Cidadania Honorária Unaiense pelos seus valorosos e relevantes serviços prestados ao Município. 
 
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Resolução n.º 477/2003, modificada pela Resolução 
n.º 511, de 19 de agosto de 2003, a cidadania honorária a que se refere o artigo precedente dar-se-á 
mediante a entrega de diploma específico, em Sessão Solene da Câmara Municipal, até 180 dias 
após a publicação deste Decreto Legislativo. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 25 de novembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária