norma nº 27/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito 
Profissional ao jovem Enoque Gonçalves Pereira e 
dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedido ao jovem Enoque Gonçalves Pereira o Diploma de Mérito 
Profissional pelo notável destaque no exercício de sua profissão. 
 
Art. 2º A entrega do diploma de que trata o art. 1º será feita em Sessão Solene da 
Câmara Municipal de Unaí na data de comemoração do aniversário do Município ou no dia 1º de 
outubro, comemorativo do Dia do Vereador, na forma do art. 10 da Resolução n.º 478, de 4 de 
fevereiro de 2003. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 16 de dezembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária