norma nº 28/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Concede Diploma de Mérito Empresarial ao 
Senhor Edi Bernardes Franco e contém demais 
providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedido ao Senhor Edi Bernardes Franco o Diploma de Mérito 
Empresarial pelo notável destaque no exercício de sua atividade empresarial, em especial pela sua 
contribuição na geração de empregos e fortalecimento da economia municipal. 
 
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Resolução n.º 478, de 4 de fevereiro de 2003, a 
entrega do diploma de que trata o artigo precedente será feita em Sessão Solene da Câmara na data 
de comemoração do aniversário do Município ou no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do 
Vereador. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 16 de dezembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária