norma nº 36/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 36, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Concede o Título Mulher Cidadã à Senhora 
Neuzani das Graças Soares Branquinho e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedido à Senhora Neuzani das Graças Soares Branquinho o Título 
Mulher Cidadã pela sua notável contribuição na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero. 
 
Art. 2º Nos termos do art. 7º da Resolução n.º 446, de 21 de junho de 2001, a entrega 
do título de que trata o art. 1º deste Decreto será feita em Sessão Solene da Câmara no dia 8 de 
março, Dia Internacional da Mulher, ou no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do Vereador. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 16 de dezembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária