norma nº 38/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 38, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária Unaiense ao Senhor Dr. João Agripino 
de Vasconcelos Maia e adota outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedida ao Senhor Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia a Cidadania 
Honorária Unaiense pelos seus valorosos e relevantes serviços prestados ao Município. 
 
Art. 2º Nos termos do art. 221 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, a 
cidadania honorária a que se refere o artigo precedente dar-se-á mediante a entrega de diploma 
específico em Sessão Solene da Câmara Municipal, em dia marcado pelo outorgado. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 16 de dezembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária