norma nº 40/2003

DECRETO LEGISLATIVO N.º 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão de Cidadania Honorária 
Unaiense ao Senhor Emiliano Pereira Botelho e dá 
outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedida ao Senhor Emiliano Pereira Botelho a Cidadania Honorária 
Unaiense pelos seus valorosos e relevantes serviços prestados ao Município. 
 
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Resolução n.º 511, de 19 de agosto de 2003, que 
modificou o art. 10 da Resolução n.º 477, de 4 de fevereiro de 2003, a entrega da cidadania 
honorária de que trata o artigo precedente será feita em até 180 (cento e oitenta) dias contados da 
publicação do respectivo Decreto Legislativo, em Sessão Solene da Câmara. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 23 de dezembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária