norma nº 47/2004

DECRETO LEGISLATIVO N.º 47, DE 1º DE MARÇO DE 2004.
Concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor 
Dr. Lírio Denoni e contém demais providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º É concedido ao Senhor Dr. Lírio Denoni o Diploma de Mérito Jurídico pelo 
notável destaque no exercício de sua atividade, especialmente no aprimoramento e ampliação do 
acesso universal à Justiça. 
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Resolução n.º 478, de 4 de fevereiro de 2003, a 
entrega do diploma que trata o artigo precedente será feita em Sessão Solene da Câmara na data de 
comemoração do aniversário do Município ou no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do 
Vereador. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 1º de março de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário