norma nº 48/2004

DECRETO LEGISLATIVO N.º 48, DE 1º DE MARÇO DE 2004.
Concede o Diploma de Mérito Empresarial ao 
Senhor Jovenôr de Souza Neto e contém demais 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º É concedido ao Senhor Jovenôr de Souza Neto o Diploma de Mérito 
Empresarial pelo notável destaque na atividade comercial, na geração de empregos, no 
fortalecimento da atividade econômica e na arrecadação de tributos. 
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Resolução n.º 478, de 4 de fevereiro de 2003, a 
entrega do diploma que trata o artigo precedente será feita em Sessão Solene da Câmara na data de 
comemoração do aniversário do Município ou no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do 
Vereador. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 1º de março de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário