norma nº 49/2004

DECRETO LEGISLATIVO N.º 49, DE 1º DE MARÇO DE 2004.
Concede Diploma de Mérito Desportivo à jovem 
Fabíola Lorrany Araújo Mesquita e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º É concedido à jovem Fabíola Lorrany Araújo Mesquita o Diploma de Mérito 
Desportivo pelo notável destaque no cenário paradesportivo nacional, em especial pela brilhante 
classificação para os Jogos Pan-americanos que serão disputados no mês de dezembro do corrente, 
na cidade de Mar del Plata, na Argentina na modalidade nado de peito. 
Art. 2º Nos termos do art. 10 da Resolução n.º 478, de 4 de fevereiro de 2003, a 
entrega do diploma que trata o art. 1º será feita em Sessão Solene da Câmara na data de 
comemoração do aniversário do Município ou no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do 
Vereador. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 1º de março de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário