norma nº 2456/2006

LEI N. º 2.456, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Autoriza a transferência da estrutura metálica 
implantada no imóvel que especifica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que a Associação dos 
Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado – Adicer –, entidade civil, sem fins lucrativos, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.055.805/0001-20, transfira 
para a Central de Recebimento e Processamento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos de Unaí 
(MG) ou, se for o caso, para outro local que lhe aprouver, a estrutura metálica de um armazém de 
200m² (duzentos metros quadrados) por ela edificada no imóvel objeto da concessão de direito real 
de uso conferida pela Lei n.º 2.049, de 5 de setembro de 2002. 
Art. 2º As demais edificações eventualmente implantadas até a data de publicação 
desta Lei no imóvel objeto da concessão de direito real de uso a que se refere o artigo 1º desta Lei 
reverterão ao patrimônio do Município, sem qualquer direito de indenização ou de retenção. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 2.049, de 5 de setembro de 2002. 
Unaí, 29 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo