norma nº 80/2004

DECRETO LEGISLATIVO N.º 80, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004. 
Concede Diploma de Mérito Jurídico à Senhora 
Maria de Fátima Dutra do Bonfim Andrade. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º É concedido à Senhora Maria de Fátima Dutra do Bonfim Andrade o Diploma 
de Mérito Jurídico pelo notável desempenho no exercício de suas atividades e colaboração com a 
sociedade com suas ações na seara jurídica. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 26 de outubro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário