norma nº 85/2005

DECRETO LEGISLATIVO N.º 85, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito 
Jurídico ao Dr. Deusdélio Fernandes de Jesus. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º É concedido ao Dr. Deusdélio Fernandes de Jesus o Diploma de Mérito 
Jurídico pelo notável destaque no exercício de suas atividades jurídicas no município de Unaí. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí (MG), 31 de agosto de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
VEREADOR EULER BRAGA 
1º Secretário