norma nº 2462/2007

LEI N. º 2.462, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o empenho de 
despesas relativas ao pagamento do precatório em favor da pensionista Josefa Alves de Sousa, 
referente ao período compreendido entre janeiro de 2003 e julho de 2005. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de março de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.462, de 19/3/2007) 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
PEDRO IMAR MELGAÇO 
Diretor-Presidente do Unaprev 
DEUSDETE JOSÉ FERREIRA 
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.462, de 19/3/2007) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.462, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 
Órgão 04 Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí 
Unidade 02 Superintendência 
Subunidade 01 Serviço de Pessoal e Concessão de 
Benefícios 
Função 09 Previdência Social 
Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário 
Programa 0080 Modernização e Manutenção do Unaprev 
Projeto/Atividade 0011 Benefícios previdenciários 
Natureza de 
Despesa 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 
130.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.462, de 19/3/2007) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.462, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
ITEM CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 
Órgão 04 Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí 
Unidade 02 Superintendência 
Subunidade 02 Serviço de Contabilidade e Tesouraria 
Função 99 Reserva de Contingência 
Subfunção 999 Reserva de Contingência 
Programa 0080 Modernização e Manutenção do Unaprev 
Projeto/Atividade 0013 Reservas técnicas do Unaprev 
Natureza de 
Despesa 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 
130.000,00