norma nº 124/2006

DECRETO LEGISLATIVO N.º 124, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. 
Concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Doutor 
Marco Aurélio Pereira. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao Doutor Marco Aurélio 
Pereira pelo destaque no exercício de suas atividades profissionais à frente da Procuradoria Geral 
do Município de Unaí. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 29 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
1º Secretário