norma nº 2463/2007

LEI N. º 2.463, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a construção e 
implantação do Centro de Controle de Zoonoses. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 1º de janeiro de 2007. 
Unaí, 19 de março de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.463, de 19/3/2007) 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA 
Secretário Municipal da Saúde 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.463, de 19/3/2007) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.463, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 09 Secretaria Municipal da Saúde 
Subunidade 03 Fundo Municipal de Saúde (Departamento 
de Vigilância Sanitária) 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0040 Vigilância em Saúde 
Projeto/Atividade 1033 Construção do Canil Municipal 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
250.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.463, de 19/3/2007) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.463, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
ITEM CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 09 Secretaria Municipal da Saúde 
Subunidade 03 Fundo Municipal de Saúde (Departamento 
de Vigilância Sanitária) 
Função 10 Saúde 
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica 
Programa 0040 Vigilância em Saúde 
Projeto/Atividade 1033 Construção do Canil Municipal 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
250.000,00