norma nº 2535/2008

LEI N. º 2.535, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
Autoriza a alienação de imóvel, na modalidade
legitimação de posse, em favor da Senhora Vagna
Lopes dos Reis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do
imóvel inscrito no cadastro municipal sob o n.º 06.0028.0128/9255, localizado na Rua Professor
Júlio M. Ferreira n.º 176, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 120,43m2
 (cento e vinte
vírgula quarenta e três metros quadrados), em favor da Senhora Vagna Lopes dos Reis, nos termos
do artigo 11 da Lei nº 1.466, de 22 de junho de 1993, com as seguintes medidas e confrontações:
I – frente: 7,85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros), confrontando-se com a
Rua Professor Júlio M. Ferreira;
II – fundos: 7,70m (sete metros e setenta centímetros), confrontando-se com o Lote
n.º 51;
III – lateral direita: 15,50m (quinze metros e cinqüenta centímetros), confrontando￾se com o Lote n.º 136. e
IV – lateral esquerda: 15,50 (quinze metros e cinqüenta centímetros), confrontando￾se com o Lote n.º 120.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de fevereiro de 2008; 64º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.535, de 22/2/2008)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis