norma nº 131/2006

DECRETO LEGISLATIVO N.º 131, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Concede o Título Maria Coeli Mendes Jardim ao 
Senhor Jaci Torres Sobrinho. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Fica concedido o Título Maria Coeli Mendes Jardim ao Senhor Jaci Torres 
Sobrinho pelos relevantes serviços prestados em prol da pessoa com deficiência, em especial por 
sua efetiva atuação na luta pela inclusão social. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de dezembro de 2006, 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
1º Secretário