norma nº 135/2007

DECRETO LEGISLATIVO N.º 135, DE 27 DE MARÇO DE 2007. 
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à 
Senhora Márcia Pires da Motta, Promotora de 
Justiça. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Honorária Unaiense à Senhora Márcia 
Pires da Motta pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, especialmente por sua 
notável atuação à frente do Ministério Público, contribuindo com a melhoria da defesa da sociedade 
e o bom andamento da justiça local. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 27 de março de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário