norma nº 2464/2007

LEI N. º 2.464, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o empenho e 
pagamento de despesas relacionadas a indenizações e restituições trabalhistas referentes ao Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a 14 de fevereiro de 2007. 
Unaí, 19 de março de 2007; 63º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.464, de 19/3/2007) 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.464, de 19/3/2007) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.464, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 02 Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento 
Subunidade 00 Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento 
Função 28 Encargos Especiais 
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais 
Programa 0007 Encargos Gerais 
Projeto/Atividade 0004 Pagamento do parcelamento previdenciário 
e do FGTS 
Natureza de 
Despesa 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 
20.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.464, de 19/3/2007) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.464, DE 19 DE MARÇO DE 2007. 
ITEM CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 02 Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento 
Subunidade 00 Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento 
Função 28 Encargos Especiais 
Subfunção 843 Serviço da Dívida Interna 
Programa 0007 Encargos Gerais 
Projeto/Atividade 0003 Serviços da dívida consolidada 
Natureza de 
Despesa 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 
20.000,00