| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pico – Aprofap. |
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LEI N. º 2.465, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pico – Aprofap. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pico – Aprofap –, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Fazenda Pico no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 3 de julho de 2004, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 07.245.007/0001-12. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 20 de março de 2007; 63º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis