norma nº 2543/2008

LEI N. º 2.543, DE 24 DE MARÇO DE 2008. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o atendimento ao 
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, com a transferência do respectivo valor ao 
Colégio Cenecista Nossa Senhora do Carmo, entidade filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 33.621.384/0575-79, com sede na Rua Celina Lisboa Frederico 
n.º 142, Centro, em Unaí (MG). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 24 de março de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.543, de 24/3/2008) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
NEUZANI DAS GRAÇAS SOARES BRANQUINHO 
Secretária Municipal da Educação 
 DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
 Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.543, de 24/3/2008) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.543, DE 24 DE MARÇO DE 2008. 
 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 04 Secretaria Municipal da Educação 
Subunidade 04 Departamento de Apoio ao Educando 
Função 12 Educação 
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição 
Programa 0067 Apoio ao Educando 
Projeto/Atividade 2148 Manutenção da merenda escolar 
Natureza de 
Despesa 3.3.50.30.00 Material de Consumo (Transferências a 
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos) 
10.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.543, de 24/3/2008) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.543, DE 24 DE MARÇO 
DE 2008. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 04 Secretaria Municipal da Educação 
Subunidade 04 Departamento de Apoio ao Educando 
Função 12 Educação 
Sub-função 306 Alimentação e Nutrição 
Programa 0067 Apoio ao Educando 
Projeto/Atividade 2148 Manutenção da merenda escolar 
Natureza de 
Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Aplicações Diretas) 
10.000,00