norma nº 2546/2008

LEI N. º 2.546, DE 31 DE MARÇO DE 2008. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
pensão vitalícia em favor da Senhora Maria Cândida de Jesus, pensionista do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –, referente ao período 
compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2007. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 31 de março de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.546, de 31/3/2008) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
PEDRO IMAR MELGAÇO 
Diretor-Presidente do Unaprev 
DEUSDETE JOSÉ FERREIRA 
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.546, de 31/3/2008) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.546, DE 31 DE MARÇO DE 2008. 
 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 04 Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais 
Unidade 02 Superintendência 
Subunidade 01 Serviço de Pessoal e Concessão de 
Benefícios 
Função 09 Previdência Social 
Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário 
Programa 0080 Modernização e Manutenção do Unaprev 
Projeto/Atividade 0011 Benefícios Previdenciários 
Natureza de 
Despesa 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 
57.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.546, de 31/3/2008) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.546, DE 31 DE MARÇO 
DE 2008. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 04 Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais 
Unidade 02 Superintendência 
Subunidade 02 Serviço de Contabilidade e Tesouraria 
Função 99 Reserva de Contingência 
Subfunção 999 Reserva de Contingência 
Programa 9999 Reserva de Contingência 
Projeto/Atividade 0013 Reservas Técnicas do Unaprev 
Natureza de 
Despesa 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 
57.000,00