norma nº 2549/2008

LEI N. º 2.549, DE 22 DE ABRIL DE 2008. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial tem por objeto viabilizar a locação de 
imóvel a ser destinado aos ensaios da Banda Municipal Lyra Capim Branco, bem como às aulas da 
Escola Municipal de Música. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 22 de abril de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.549, de 22/4/2008) 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.549, de 22/4/2008) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.549, DE 22 DE ABRIL DE 2008. 
 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 13 Fundação Municipal de Arte e Cultura 
Subunidade 02 Divisão de Arte e Cultura 
Função 13 Cultura 
Subfunção 392 Difusão Cultural 
Programa 0075 Arte e Cultura 
Projeto/Atividade 1067 
Incentivo à produção, publicação ou 
divulgação de trabalhos artísticos, técnicos 
ou culturais 
Natureza de 
Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 
6.000,00 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.549, de 22/4/2008) 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.549, DE 22 DE ABRIL DE 
2008. 
Item de 
Classificação Código Descrição Valor R$ 
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí 
Unidade 13 Fundação Municipal de Arte e Cultura 
Subunidade 03 Biblioteca Pública Municipal 
Função 13 Cultura 
Subfunção 392 Difusão Cultural 
Programa 0075 Arte e Cultura 
Projeto/Atividade 2169 Manutenção das atividades da Biblioteca 
Municipal 
Natureza de 
Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 
6.000,00