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norma nº 2550/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2550 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaDenomina Armando Alcebíades Paulino a rua que menciona.
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LEI N.º 2.550, DE 5 DE MAIO DE 2008. 
Denomina Armando Alcebíades Paulino a rua que 
menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º Fica denominada Armando Alcibíades Paulino a rua localizada no Bairro Vale 
do Amanhecer, nesta Cidade de Unaí (MG), perpendicular às Ruas Abel da Rocha Cortes e Antônia 
Martins Alves, frontal com a área verde do Bairro. 
 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de 
identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 
1973. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 5 de maio de 2008; 64º da Instalação do Município. 
 
 ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 

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