| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | Denomina Armando Alcebíades Paulino a rua que menciona. |
| native_id | 2385 |
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LEI N.º 2.550, DE 5 DE MAIO DE 2008. Denomina Armando Alcebíades Paulino a rua que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica denominada Armando Alcibíades Paulino a rua localizada no Bairro Vale do Amanhecer, nesta Cidade de Unaí (MG), perpendicular às Ruas Abel da Rocha Cortes e Antônia Martins Alves, frontal com a área verde do Bairro. Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente para o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de maio de 2008; 64º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis