norma nº 2536/2008

LEI N. º 2.536, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008. 
Autoriza a alienação de imóvel, na modalidade 
legitimação de posse, em favor da Senhora Maria 
Rita Machado. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do 
imóvel inscrito no cadastro municipal sob o n.º 00.006.00021.00059.0000, localizado na Rua 
Levindo Torres Brochado n.º 240, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com área de 329,29m2
(trezentos e vinte e nove vírgula vinte e nove metros quadrados), em favor da Senhora Maria Rita 
Machado, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.466, de 22 de junho de 1993, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
I – frente: 10,40m (dez metros e quarenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
Levindo Torres Brochado; 
II – fundos: 11,77m (onze metros e setenta e sete centímetros), confrontando-se com 
o Lote n.º 80; 
III – lateral direita: 28,80m (vinte e oito metros e oitenta centímetros), confrontando￾se com a Rua Frederico Ozanan; e 
IV – lateral esquerda: 31,00 (trinta e um metros), confrontando-se com o Lote n.º 
343. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 22 de fevereiro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.536, de 22/2/2008) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis