norma nº 2467/2007

LEI N. º 2.467, DE 27 DE MARÇO DE 2007. 
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais São Sebastião. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais São Sebastião, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, localizada na Rua Antônio Rodrigues Barbosa, n° 124, Bairro Itapuã, Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 20 de julho de 2003, devidamente inscrita no CNPJ sob 
o nº 05.824.944/0001-05. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 27 de março de 2007; 63º da Instalação do Município 
 
 ANTÉRIO MÂNICA 
Presidente 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
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