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norma nº 166/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 166 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaConcede o Diploma de Mérito Jurídico à Senhora Lumena de Barros Resende.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 166, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Concede o Diploma de Mérito Jurídico à Senhora 
Lumena de Barros Resende. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de sua atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução nº. 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico à Senhora Lumena de Barros 
Resende pelo notável destaque no exercício de suas atividades jurídicas nesta municipalidade. 
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário 

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