norma nº 515/2003

RESOLUÇÃO N.º 515, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador Ilton Campos 
Altera a redação de dispositivos da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Unaí. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “d”, da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução: 
 
Art. 1º O “caput” do art. 217 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 217 O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua 
iniciativa, salvo o de natureza estatutária ou equivalente a código, ou o que dependa de “quorum” 
especial para a aprovação, sendo vedada tal solicitação se já estiver tramitando 2 (dois) projetos 
sob regime de urgência”. (NR) 
 
Art. 2º O § 2º do art. 293 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 293... 
§ 1º ... 
§ 2º A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, 
se for necessário, contados da distribuição do processo, para sua instrução”. (NR) 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Unaí, 23 de abril de 2003; 59º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Resolução n.º 515, de 25.11.2003) 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1ª Secretária